Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 38.951, DE 24-1-2019
(DO-PB DE 25-1-2019)REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de produtos primários, promovidas por estabelecimento comercial.
Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre o recolhimento do imposto devido nas operações e prestações interestaduais de produtos primários, promovidas por estabelecimento comercial.
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