Informativo 0 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 38.946, DE 24-1-2019
(DO-PB DE 25-1-2019)
(DO-PB DE 25-1-2019)
IPVA - Regulamento
Estado altera o Regulamento do IPVA
Esta modificação no Decreto 37.814, de 17-11-2017, dispõe sobre o parcelamento de débitos.
Esta modificação no Decreto 37.814, de 17-11-2017, dispõe sobre o parcelamento de débitos.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que he confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,
DECRETA:
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