Informativo 5 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 237, DE 21-1-2019
(DO-PR DE 21-1-2019)
(DO-PR DE 21-1-2019)
DÉBITO FISCAL – Regularização
Governo regulamenta o programa para regularização de débitos fiscais
Este Decreto regulamentou a Lei 19.802, de 21-12-2018, que dispõe sobre o tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS.
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