Informativo 5 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 237, DE 21-1-2019
(DO-PR DE 21-1-2019)

DÉBITO FISCAL – Regularização

Governo regulamenta o programa para regularização de débitos fiscais
Este Decreto regulamentou a Lei 19.802, de 21-12-2018, que dispõe sobre o tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS.






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva