Informativo 4 - Página 0 - Ano 2019
LEI 8.290, DE 21-1-2019
(DO-RJ DE 22-1-2019)
ESTABELECIMENTO - Normas(DO-RJ DE 22-1-2019)
Estabelecimentos deverão disponibilizar computador para uso de deficientes visuais
Este Ato determina que os cursos de informática, lan houses, cyber cafés e outros estabelecimentos similares de locação de computadores para utilização de seus programas ou acesso à rede mundial de computadores, pelos consumidores de seus serviços, disponibilizem, ao menos, um computador que permita sua utilização por pessoas com deficiência visual ou com baixa visão.
Este Ato determina que os cursos de informática, lan houses, cyber cafés e outros estabelecimentos similares de locação de computadores para utilização de seus programas ou acesso à rede mundial de computadores, pelos consumidores de seus serviços, disponibilizem, ao menos, um computador que permita sua utilização por pessoas com deficiência visual ou com baixa visão.
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