PORTARIA 2.653 SEFAZ, DE 21-1-2019 (DO-MS DE 22-1-2019)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Fazenda altera a tabela de Valor Real Pesquisado Esta Portaria altera, com efeitos a partir de 23-1-2019, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos feijão preto e feijão carioquinha.