PORTARIA 7 SEFAZ, DE 11-1-2019 (DO-MT DE 16-1-2019)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda dispõe sobre imposto devido pelas concessionárias de energia elétrica Esta Portaria altera, em caráter excepcional, prazos de recolhimento do ICMS, na hipótese que menciona.