PORTARIA 5 SEFAZ, DE 11-1-2019 (DO-MT DE 16-1-2019)
RECOLHIMENTO - Prazo
Fazenda dispõe sobre os prazos de recolhimento Foi alterada a Portaria 100 SEFAZ, de 11-12-96, que consolida normas que dispõem sobre prazos de recolhimento do ICMS.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, ouvido o SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA;