Informativo 3 - Página 0 - Ano 2019
LEI 16.928, DE 16-1-2019
(DO-SP DE 17-1-2019)
SIMPLES NACIONAL - Tratamento Diferenciado (DO-SP DE 17-1-2019)
Estado dispõe sobre o tratamento diferenciado aplicável às ME e EPP em contratações públicas
Este Ato estabelece que nas contratações públicas junto às microempresas e empresas de pequeno porte deve ser concedido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado contido nesta Lei, com objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social.
Fica revogada a Lei 13.122, de 7-7-2008.
Este Ato estabelece que nas contratações públicas junto às microempresas e empresas de pequeno porte deve ser concedido tratamento diferenciado, favorecido e simplificado contido nesta Lei, com objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social.
Fica revogada a Lei 13.122, de 7-7-2008.
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