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Informativo 3 - Página 0 - Ano 2019

LEI 16.927, DE 16-1-2019
(DO-SP DE 17-1-2019)

POSTO DE COMBUSTÍVEL - Bebida Alcoólica

Proibido o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustível
De acordo com este Ato, fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas nas dependências dos postos de combustíveis do Estado de São Paulo, exceto no interior das lojas de conveniências e restaurantes, bem como em áreas restritas e delimitadas que não se confundam com a pista de abastecimento de veículos automotores.





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