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Informativo 3 - Página 0 - Ano 2019

LEI 8.289, DE 14-1-2019
(DO-RJ DE 15-1-2019)
Publicação da parte vetada no DO-RJ de 2-4-2019

DOCUMENTO FISCAL – Disponibilização

Empresas de serviço de entrega deverão disponibilizar o documento fiscal ao consumidor
Este Ato dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de documento fiscal ao consumidor final, no ato da entrega de material, bem ou produto em local indicado pelo cliente.





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