DECRETO 4.263, DE 11-1-2019 (DO-MANAUS DE 11-1-2019)
RECOLHIMENTO - Prazo - Município de Manaus
Manaus regulamenta o lançamento e recolhimento do ISS Este Decreto disciplina o lançamento e o recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, exercício de 2019, dos Profissionais Autônomos e Sociedades Uniprofissionais e o recolhimento do ISSQN/2019 dos prestadores e tomadores de serviços sujeitos a alíquota percentual.