Informativo 3 - Página 0 - Ano 2019
LEI 6.479, DE 11-1-2019
(DO-MRJ DE 14-1-2019)
ESTABELECIMENTO COMERCIAL – Normas – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 14-1-2019)
Proibida a comercialização ou o uso de coleira de choque em cães
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida a comercialização ou uso de coleira de choque em cães no Município do Rio de Janeiro.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica proibida a comercialização ou uso de coleira de choque em cães no Município do Rio de Janeiro.
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