RESOLUÇÃO 3.034 SMF, DE 11-1-2019 (DO-MRJ DE 14-1-2019)
DARM-RIO – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO - Código de Receita – Município do Rio de Janeiro
Secretaria de Fazenda altera a tabela de códigos de receita Este dispõe sobre os códigos decorrentes de parcelamento de débitos tributários vencidos, referentes ao IPTU e à TCL – Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, de que trata o Decreto 45.491, de 17-12-2018.