DECRETO 45.615, DE 10-1-2019 (DO-MRJ DE 11-1-2019)
LICENCIAMENTO – Normas – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio esclarece sobre os documentos necessários para legalização de construções Este Ato dispõe sobre a documentação mínima para agilizar o procedimento de solicitação de licenciamento e legalização de construções, com os benefícios previstos na Lei Complementar 192, de 18-7-2018. Os demais documentos previstos no