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Informativo 3 - Página 0 - Ano 2019

DECRETO 45.615, DE 10-1-2019
(DO-MRJ DE 11-1-2019)

LICENCIAMENTO – Normas – Município do Rio de Janeiro

Prefeitura do Rio esclarece sobre os documentos necessários para legalização de construções
Este Ato dispõe sobre a documentação mínima para agilizar o procedimento de solicitação de licenciamento e legalização de construções, com os benefícios previstos na Lei Complementar 192, de 18-7-2018.
Os demais documentos previstos no





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