PORTARIA 25 SUAR, DE 28-12-2018 (DO-RJ DE 10-1-2019)
MULTA – Aplicação
Divulgados os valores atualizados de multas previstas na legislação do ICMS para 2019 Este Ato divulga os valores equivalentes em reais das multas e os limites previstos na Lei 2.657/96, em Ufir-RJ. Os valores foram atualizados com base na Ufir-RJ fixada para exercício de 2019 pela Resolução 366 Sefaz, de 21-12-2018.