Informativo 2 - Página 0 - Ano 2019
LEI 6.468, DE 8-1-2019
(DO-MRJ DE 9-1-2019)
ESTACIONAMENTO - Cobrança - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 9-1-2019)
Aprovada Lei que disciplina a cobrança de estacionamento no caso de perda do ticket
Os estacionamentos e os estabelecimentos que oferecem esse tipo de serviço deverão manter registro da entrada e da saída do veículo, para que no caso de perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento, esse registro seja consultado para a cobrança do tempo utilizado pelo consumidor, sem que haja qualquer cobrança de multa ou penalidade pela perda.
Os estacionamentos e os estabelecimentos que oferecem esse tipo de serviço deverão manter registro da entrada e da saída do veículo, para que no caso de perda ou extravio do cartão ou ticket de estacionamento, esse registro seja consultado para a cobrança do tempo utilizado pelo consumidor, sem que haja qualquer cobrança de multa ou penalidade pela perda.
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