Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 40.227, DE 28-12-2018
(DO-SE DE 31-12-2018)
(DO-SE DE 31-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõem sobre a isenção e redução de base de cálculo, nas condições que especifica.
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