Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 40.224, DE 28-12-2018
(DO-SE DE 31-12-2018)
(DO-SE DE 31-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõe sobre regras de controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação.
Esta modificação no Decreto 21.400, de 10-12-2002 - RICMS-SE, dispõe sobre regras de controle das saídas de mercadorias com o fim específico de exportação.
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