Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.498, DE 28-12-2018
(DO-SE DE 31-12-2018)
(DO-SE DE 31-12-2018)
ITCMD - Alteração das Normas
Alteradas regras do ITCMD
Foram introduzidas modificações na Lei Lei 7.724, de 8-11-2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
Foram introduzidas modificações na Lei Lei 7.724, de 8-11-2013, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos – ITCMD.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,
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