Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.499, DE 28-12-2018
(DO-SE DE 31-12-2018)
(DO-SE DE 31-12-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Governo introduz alterações na legislação tributária
Estas modificações na Lei 3.796, de 26-12-96, dispõem sobre as alíquotas do imposto, bem com a restituição do ICMS devido por substituição tributária, com efeitos a partir das datas indicadas.
Estas modificações na Lei 3.796, de 26-12-96, dispõem sobre as alíquotas do imposto, bem com a restituição do ICMS devido por substituição tributária, com efeitos a partir das datas indicadas.
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