Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
LEI 13.799, DE 3-1-2019
(DO-U DE 4-1-2019)
Ver Decreto 9.682, de 4-1-2019(DO-U DE 4-1-2019)
INCENTIVO FISCAL – Aplicação
Prorrogados incentivos fiscais nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam
Esta Lei, que altera a Medida Provisória 2.199-14/2001 e a Lei 8.167/91, prorroga os seguintes incentivos fiscais:
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