DECRETO 5.899, DE 28-12-2018 (DO-TO DE 28-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 2.912, de 29-12-2006 - RICMS-TO, dispõem, em especial, sobre os documentos fiscais eletrônicos e substituição tributária nas operações com os produtos que especifica.