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Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019

LEI 16.749, DE 27-12-2018
(DO-CE DE 28-12-2018)

DEFESA DO CONSUMIDOR – Normas

Ceará proíbe o envio de boleto de oferta sem autorização do cliente
A raferida Lei proíbe a  emissão  e envio de  boleto  de  oferta, sem autorização  prévia  do 





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