Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
PORTARIA 102 COANA, DE 28-12-2018
(DO-U DE 2-1-2019)
DUE – DECLARAÇÃO ÚNICA DE EXPORTAÇÃO – Contingência(DO-U DE 2-1-2019)
Estabelecidos procedimentos de contingência para o despacho aduaneiro de exportação
Por meio deste Ato são estabelecidos os procedimentos que serão adotados quando o Portal Único de Comércio Exterior estiver indisponível por período superior a 3 horas.
Por meio deste Ato são estabelecidos os procedimentos que serão adotados quando o Portal Único de Comércio Exterior estiver indisponível por período superior a 3 horas.
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