COMUNICADO 94 DA, DE 28-12-2018 (DO-SP DE 29-12-2018) -Republicação no DO-SP de 3-1-2019-
IPVA/ITCMD - Débito Fiscal
Fazenda divulga tabelas práticas para cálculo dos juros de mora de débitos do ITCMD e do IPVA Os juros serão aplicados no recolhimento dos débitos em atraso no mês de janeiro/2019.