Informativo 0 - Página 0 - Ano 2018
LEI 13.786, DE 27-12-2018
(DO-U DE 28-12-2018)
(DO-U DE 28-12-2018)
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – Regime de Afetação
Sancionada Lei que regulamenta a rescisão de contratos de compra e venda de imóvel
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera as Leis nos 4.591
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