Estado é autorizado a instituir o Selo Fiscal de Controle para vasilhames de água mineral Esta Lei prevê a afixação do Selo Fiscal de Controle e Procedência e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em vasilhames de água mineral ainda que provenientes de outra Unidade da Federação, para fins de controle, fiscalização e comercialização.