Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
LEI 16.912, DE 28-12-2018
(DO-SP DE 29-12-2018)
SELO FISCAL DE CONTROLE – Vasilhame

Estado é autorizado a instituir o Selo Fiscal de Controle para vasilhames de água mineral
Esta Lei prevê a afixação do Selo Fiscal de Controle e Procedência e do Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência em vasilhames de água mineral ainda que provenientes de outra Unidade da Federação, para fins de controle, fiscalização e comercialização.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:






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