Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.864 RFB, DE 27-12-2018
(DO-U DE 31-12-2018)
DESPACHO ADUANEIRO – Certificado de Origem(DO-U DE 31-12-2018)
RFB dispõe sobre a verificação de origem de importação com tratamento tarifário preferencial
Este Ato dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação com tratamento tarifário preferencial previsto em acordo internacional.
Este Ato dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias submetidas a despacho aduaneiro de importação com tratamento tarifário preferencial previsto em acordo internacional.
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