Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.599, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)
(DO-MG DE 29-12-2018)
ITCD - Regulamento
Regulamento do ITCD sofre alterações
Foram introduzidas diversas modificações no Decreto 43.981, de 3-5-2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
Foram introduzidas diversas modificações no Decreto 43.981, de 3-5-2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
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