Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.597, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)
(DO-MG DE 29-12-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Estado altera prazo de recolhimento do ICMS-ST pelo produtor nacional de combustíveis
Este Decreto dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às operações realizadas nos meses de janeiro a junho de 2019.
Este Decreto dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária relativo às operações realizadas nos meses de janeiro a junho de 2019.
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