Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.583, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)
(DO-MG DE 29-12-2018)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Governo altera normas para a regularização de débitos do ICMS
Foi introduzida modificação no Decreto 47.210, de 30-6-2017, que regulamentou, com relação ao ICMS, o Plano de Regularização de Créditos Tributários, instituído pela
Foi introduzida modificação no Decreto 47.210, de 30-6-2017, que regulamentou, com relação ao ICMS, o Plano de Regularização de Créditos Tributários, instituído pela
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