Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.580, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)
(DO-MG DE 29-12-2018)
TAXA FLORESTAL - Regulamentação
Governo Estadual aprova o novo Regulamento da Taxa Florestal
Este Decreto estabelece o Regulamento da Taxa Florestal, que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia pelo Estado, relacionado com as atividades de extração, produção, comercialização, armazenamento, transporte e consumo de produtos e subprodutos florestais.
Este Decreto estabelece o Regulamento da Taxa Florestal, que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia pelo Estado, relacionado com as atividades de extração, produção, comercialização, armazenamento, transporte e consumo de produtos e subprodutos florestais.
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