Informativo 1 - Página 0 - Ano 2019
DECRETO 47.576, DE 28-12-2018
(DO-MG DE 29-12-2018)
(DO-MG DE 29-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Alterada a vigência de alterações no RICMS
Foi alterado dispositivo do Decreto 47.265, de 29-9-2017, que introduziu alterações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG.
Foi alterado dispositivo do Decreto 47.265, de 29-9-2017, que introduziu alterações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG.
Área exclusiva do cliente 