Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 2.123 RFB, DE 27-12-2018
(DO-U DE 28-12-2018)
(DO-U DE 28-12-2018)
CRÉDITO TRIBUTÁRIO – Exigência
Receita revoga norma sobre cobrança de débitos em que há pluralidade de sujeitos passivos
Esta Portaria revoga a Portaria 2.284 RFB, de 29-11-2010, que estabelecia os procedimentos que deveriam ser adotados pela RFB quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária.
Esta Portaria revoga a Portaria 2.284 RFB, de 29-11-2010, que estabelecia os procedimentos que deveriam ser adotados pela RFB quando da constatação de pluralidade de sujeitos passivos de uma mesma obrigação tributária.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,
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