Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 9.369, DE 27-12-2018
(DO-GO DE 28-12-2018)
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
Governo Estadual revoga incentivos e benefícios fiscais
O referido ato que altera o Decreto 4.852, de 29-12-97, revoga diversos benefícios fiscais (isenção, base de cálculo reduzida e crédito outorgado), com efeitos a partir de 1-1-2019.
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