Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 32.913, DE 21-12-2018
(DO-CE DE 27-12-2018)
FUNDO ESTADUAL DE EQUILÍBRIO FISCAL - Regulamentação
CE regulamenta o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal
Este Ato, regulamenta para o exercício de 2019, a Lei 16.097, de 27-7-2016, que instituiu o FEEF - Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal do Estado do Ceará, que tem por finalidade manter o equilíbrio das finanças públicas do Estado.
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