DECRETO 28.655, DE 27-12-2018 (DO-RN DE 28-12-2018)
REGULAMENTO - Alteração
Governo introduz diversas alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 13.640, de 13-11-97 - RICMS-RN, dispõem, em especial, sobre a utilização do BP-e e a substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário.