Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.862 RFB, DE 27-12-2018
(DO-U DE 28-12-2018)
(DO-U DE 28-12-2018)
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA – Normas
Receita Federal disciplina a imputação de responsabilidade tributária
Esta Instrução Normativa disciplina o procedimento administrativo de imputação de responsabilidade tributária, no âmbito da Receita Federal, para atribuir responsabilidade tributária a terceiro que não consta da relação tributária como contribuinte ou como substituto tributário, nas hipóteses legais.
Esta Instrução Normativa disciplina o procedimento administrativo de imputação de responsabilidade tributária, no âmbito da Receita Federal, para atribuir responsabilidade tributária a terceiro que não consta da relação tributária como contribuinte ou como substituto tributário, nas hipóteses legais.
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