Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 7 RFB, DE 27-12-2018
(DO-U DE 28-12-2018)
ALÍQUOTA - Redução (DO-U DE 28-12-2018)
RFB dispõe sobre a redução das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação
Este Ato dispõe sobre a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação dos produtos farmacêuticos especificados.
Este Ato dispõe sobre a aplicação da redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre operações de importação dos produtos farmacêuticos especificados.
Área exclusiva do cliente 