Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 46.538, DE 27-12-2018
(DO-RJ DE 28-12-2018)

INCENTIVO FISCAL – Projeto Cultural

Governo regulamenta a concessão de incentivos fiscais para atividades culturais e desportivas
Este Ato, que regulamenta a Lei 8.266, de 26-12-2018, mantém os programas de incentivos à cultura e ao esporte.






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