Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
LEI 8.269, DE 27-12-2018
(DO-RJ DE 28-12-2018)

VER DECRETO 46.549/2019

VEÍCULO - Licenciamento

Estado substitui a vistoria veicular presencial pela autodeclaração de conformidade
Este Ato dispõe sobre a autodeclaração de que o veículo encontra-se em perfeitas condições de tráfego, quanto à segurança veicular e ambiental.






Clique aqui para ter acesso à integra do conteúdo
Área exclusiva do cliente Área Exclusiva