PORTARIA 117 CAT, DE 27-12-2018 (DO-SP DE 28-12-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Bebidas
Divulgados valores da substituição tributária nas operações com refrigerantes Esta Portaria divulga os valores a serem utilizados no cálculo da substituição tributária nas operações com refrigerantes, no período de 1-1 a 30-6-2019, ficando revogada a Portaria 50 CAT, de 26-6-2018.