Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 64.014, DE 27-12-2018
(DO-SP DE 28-12-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão(DO-SP DE 28-12-2018)
Governo altera a relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
Este Ato altera o Decreto 63.320, de 28-3-2018, que dispõe sobre a validação dos benefícios instituídos por legislação estadual publicada até 8-8-2017, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 16-12-2018.
Este Ato altera o Decreto 63.320, de 28-3-2018, que dispõe sobre a validação dos benefícios instituídos por legislação estadual publicada até 8-8-2017, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 16-12-2018.
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