DECRETO 64.013, DE 27-12-2018 (DO-SP DE 28-12-2018)
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão
SP publica relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais As disposições previstas neste Ato atendem ao previsto na Lei Complementar 160, de 7-8-2017, em relação aos atos normativos não vigentes em 8-8-2017, concedidos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.