Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 64.013, DE 27-12-2018
(DO-SP DE 28-12-2018)
 
BENEFÍCIO FISCAL – Concessão

SP publica relação de benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais
As disposições previstas neste Ato atendem ao previsto na Lei Complementar 160, de 7-8-2017, em relação aos atos normativos não vigentes em 8-8-2017, concedidos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.






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