COMUNICADO 16 CAT, DE 26-12-2018 (DO-SP DE 27-12-2018)
OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - Agenda Tributária
CAT divulga a agenda tributária de janeiro/2019 Este Ato fixa os prazos para recolhimento do ICMS e para cumprimento das obrigações acessórias que vencem no mês de janeiro/2019.