Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
PORTARIA 111 CAT, DE 26-12-2018
(DO-SP DE 27-12-2018)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Ressarcimento(DO-SP DE 27-12-2018)
Alterado Ato que disciplina o complemento e o ressarcimento do ICMS-ST
Este Ato promove ajustes na Portaria 42 CAT, de 21-5-2018, que institui o “Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado”, destacando-se a inclusão da obrigatoriedade da informação do valor correspondente ao adicional do Fecoep – Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, nos campos “vBCFCPSTRet” e “vFCPSTRet”, da Nota Fiscal Eletrônica.
Este Ato promove ajustes na Portaria 42 CAT, de 21-5-2018, que institui o “Sistema de Apuração do Complemento ou Ressarcimento do ICMS Retido por Substituição Tributária ou Antecipado”, destacando-se a inclusão da obrigatoriedade da informação do valor correspondente ao adicional do Fecoep – Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, nos campos “vBCFCPSTRet” e “vFCPSTRet”, da Nota Fiscal Eletrônica.
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