Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
DECRETO 64.010, DE 26-12-2018
(DO-SP DE 27-12-2018)
REGULAMENTO – Alteração(DO-SP DE 27-12-2018)
Norma aprovada pelo Confaz é incorporada ao RICMS
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a concessão de redução
da base de cálculo do ICMS nas operações internas com Fluordeoxiglicose-FDG, classificado no código 3006.30.29 NCM, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%.
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000, dispõe sobre a concessão de redução
da base de cálculo do ICMS nas operações internas com Fluordeoxiglicose-FDG, classificado no código 3006.30.29 NCM, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12%.
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