FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA – Alteração das Normas
Adicional das alíquotas do ICMS é prorrogado para até 2019
Este Ato prorroga, para até 31-12-2019, a vigência do adicional de 2% na alíquota do ICMS relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP), de que trata a