Informativo 52 - Página 0 - Ano 2018
LEI 15.238, DE 21-12-2018
(DO-RS DE 26-12-2018)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – Alteração
Governo aprova a manutenção das alíquotas do ICMS
Este Ato que altera a Lei 8.820, de 27-1-89, prorroga, para até 31-12-2020, o prazo para manutenção das atuais alíquotas do ICMS:
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