Informativo 3 - Página 0 - Ano 2019
SOLUÇÃO DE CONSULTA 269 COSIT, DE 19-12-2018
(DO-U DE 24-12-2018)
(DO-U DE 24-12-2018)
APURAÇÃO – Normas
NT da TIPI não é incentivo fiscal podendo haver opção pelo Simples Nacional com tributação no Anexo I
A Cosit – Coordenação-Geral de Tributação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta em referência:Área exclusiva do cliente 